NPJ - Núcleo de Prática Jurídica

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O NPJ da FADEP disponibiliza assessoria e orientação jurídica à população carente, nos termos do artigo 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei nº 1060/50.

Considera-se pessoa necessitada, nos moldes das referidas leis, para efeitos de atendimento no NPJ, qualquer pessoa física com renda mensal familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, e que não possua veículos e bens imóveis em seu nome ou da família.

Os serviços prestados por este NPJ não serão disponibilizados em demandas que advenham ou possam advir acréscimo patrimonial de qualquer ordem, a ponto de afastar o aspecto de carência do interessado.